Na tarde de sexta-feira, 10 de setembro de 2021, procuramos a Prefeitura Municipal de Araxá e a direção do Hospital Casa do Caminho devido a varias mensagens recebidas sobre a situação de salarios atrasados dos profissionais que trabalham no hospital, pois, segundo as reclamações o atraso seria devido a um repassar da prefeitura ao hospital. Ambas nos enviaram notas e explicaram a situação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ

     Com uma subvenção social no valor de R$ 544.820,27 aprovada há mais de dois meses, a Casa do Caminho de Araxá ainda não teve aprovada oito prestações de contas de convênios firmados com o Município em 2020. A Prefeitura de Araxá aguarda a verificação da documentação, entregue pela entidade somente no último dia 3 de setembro, véspera de feriado, para liberar o recurso de custeio e manutenção das atividades do hospital. 

     Esse novo convênio foi proposto pelo prefeito Robson Magela em junho passado, com o objetivo de permitir que a Casa do Caminho tivesse fluxo de caixa suficiente para honrar a folha de pagamento dos seus colaboradores e continuasse a prestar o atendimento médico e hospitalar à comunidade. 

     Porém, em análise de apenas um dos convênios firmados pela gestão anterior, a Secretaria Municipal de Saúde já constatou falta de documentos obrigatórios da prestação de contas, comprovantes de pagamentos de serviços executados, dentre outros. O município realiza a verificação de toda a documentação entregue pela entidade na última semana para solicitar todas as correções e comprovação necessária para viabilizar o repasse.

     Em agosto passado, a Casa do Caminho encaminhou um ofício à Prefeitura de Araxá cobrando o repasse do novo convênio firmado em 2021 e os pagamentos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No documento, a entidade ameaça paralisar as atividades caso o repasse não acontecesse. Devido à falta de documentos de prestação de contas, a Administração Municipal solicitou uma reunião com o Ministério Público a fim de verificar a legalidade do repasse. 

     A Curadoria de Saúde ressaltou que qualquer repasse de verba só poderia ser realizado mediante as devidas prestações de contas apresentadas e aprovadas pelo município e que, caso contrário, os gestores públicos poderiam responder por improbidade administrativa.

     Posteriormente, a promotoria também solicitou informações dos convênios realizados com a instituição Obras Assistenciais Casa do Caminho em 2020 para análise da necessidade de abertura de um processo administrativo. 

     A Procuradoria-Geral do Município já notificou o hospital por diversas oportunidades sobre a falta de comprovação dos convênios, visto que as prestações de contas são instrumentos obrigatórios para realização dos repasses. 

Pagamentos dos Serviços SUS 

     De acordo com o contrato licitatório (nº 131/2021), firmado entre a Casa do Caminho e a Prefeitura de Araxá para realização de serviços de atendimento hospitalares, clínica cirúrgica, clínica médica, UTI adulto e crônicos (longa permanência) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a entidade recebe pelos serviços prestados de acordo com os dados inseridos no sistema do Ministério da Saúde. 

     Segundo relatório do sistema (Relatório de Faturamento), o hospital realizou um total de R$ 599.168,88 em serviços prestados em julho. O SUS emitiu o faturamento no último dia 28 de agosto (há 13 dias). Com a documentação, a Secretaria Municipal de Saúde deve conferir os dados inseridos no sistema do Ministério da Saúde pela entidade e solicitar a emissão das notas fiscais. 

     A Prefeitura de Araxá recebeu as notas referentes ao serviço prestado nesta quinta-feira (9) e efetuou o pagamento no valor de R$ 599.168,88 nesta sexta-feira (10). O município ressalta que os pagamentos referentes ao contrato licitatório (nº 131/2021) seguem em dia, dentro do prazo estabelecido pelo contrato. 

     A Administração Municipal reitera o compromisso de transparência com os gastos públicos e ressalta que a falta de fiscalização nos últimos anos gerou, e ainda gera, uma série de procedimentos de apuração sob repasses realizados pelas gestões anteriores.

HOSPITAL CASA DO CAMINHO

     A instituição Obras Assistenciais Casa do Caminho sempre honrou com a legalidade nos documentos referentes aos processos de prestações de contas dos convênios celebrados com o município.

     Todas as prestações de contas enviadas até o momento sempre foram aprovadas sem ressalvas pelo Setor de Convênios. Quando o município disse que constatou que falta documento obrigatório na prestação de contas, pode ser que tenha ido alguma cópia que possivelmente esteja faltando já que um dos convênios é composto por mais de 2.200 folhas e tomamos o cuidado de numera-las exatamente para facilitar a conferência por parte do Setor de Convênios. Mas como o próprio município informou não se pode afirmar que há constatação de irregularidade sem finalizar um processo de análise completa de prestação de contas.

     Oportuno mencionar que o Decreto 1565 de 23 de fevereiro de 2015 e o parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 não proíbe o município de celebrar o convênio aprovado na Câmara no valor de R$ 544.820,27 até porque o objeto é a manutenção e sobrevivência da instituição.

     Importante dizer que os oito convênios não possuem nenhuma irregularidade de desvio de objeto, não houve gasto após vigência de convênio, nenhuma despesa indevida paga com recurso de convênio, todos saldos remanescentes devolvidos aos cofres públicos. Ou seja, nenhuma objeção de natureza grave para o não repasse do recurso até porque a própria legislação conforme mencionada acima permitiria a formalização do convenio.

     Porém, respeitamos a decisão da Prefeitura.

 OFÍCIO ENCAMINHADO A PREFEITURA

     De fato, a instituição em agosto/2021 enviou Ofício ao Prefeito a Secretária de Saúde alegando dificuldade financeira e solicitando informações acerca do recurso já aprovada através de Projeto de Lei baseado na legislação acima. Bem como outros valores que a instituição deixou de receber referentes aos meses de janeiro/21, fevereiro/21 e março/21 e extrapolamentos do ano de 2020.

      Mas o que esperávamos era apenas uma resposta da gestão municipal já que havíamos esgotado todas as possibilidades de diálogo com as pessoas responsáveis que até então não descartaram solução para nossas demandas, porém a solução até então nunca chegou.

     O que conseguimos receber após o Ofício foi a Nota Fiscal no valor de R$ 147.275,33, emitida em 05/07/2021 que foi paga em 26/08/2021. Sendo que os valores pleiteados ultrapassam o valor de quinhentos mil reais. Por último recebemos a Notificação da Promotoria no dia 03/09/2021 que nos concedeu 10 (dez) dias para apresentação de resposta.

REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DO SUS

     A Casa do Caminho mandou o faturamento do SUS referente ao mês de Julho/2021 no dia 12/08/2021. O processamento da produção dos hospitais foi realizado dia 19/08/2021, data em que recebemos o resultado desse processamento para conferência.  Desde então, estamos aguardando o relatório que é encaminhado pelo Setor de Regulação da Secretaria de Saúde para que o hospital confira e, se de acordo com os valores emita as notas fiscais para pagamento.

     Acontece que esse relatório só foi encaminhando pela Secretaria de Saúde na manhã de ontem (09/09/2021), o que imediatamente foram emitidas as Notas Fiscais. Ou seja, passaram mais de 15 (Quinze) dias entre o processamento da produção do SUS e a solicitação das Notas Fiscais.

     É importante deixar claro que independente de formalização de convênios, conferência de prestação de contas gostaríamos de pedir agilidade no repasse do SUS que é obrigação do município e direito do hospital que está prestando o serviço para a população. Dependemos do repasse do SUS para pagamento em dia dos nossos colaboradores!