Willian Tardelli - Fotojornalismo em Araxá e região

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Vereadores aprovam projeto de lei que proibe apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA em Araxá/MG.

Publicado em 12-09-2018 00:00

     Na tarde de terça-feira, 11 de setembro deste ano de 2018, os vereadores da câmara municipal de Araxá, aprovaram por 12 votos a 0, o Projeto de Lei 065/18, que "Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá", foi aprovado com uma emenda. O vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODEMOS), foi o autor da matéria.

     A justificativa para a autoria do projeto cita a Constituição Federal no artigo 150 que diz, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco", confiram aqui oque fala a constituição federal.

     Portanto tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público, usar de tais meios para receber tributos. A lei ainda NÃO esta em vigor no município, pois aguarda a sansão ou veto do prefeito municipal de Araxá, Aracely de Paula, e se sancionada, valerá somente para o municipio de Araxá/MG.

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